AREsp 1950477 - ACORDAO

AREsp 1950477 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 13/STJ), de modo que, à luz do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, as alegações genéricas e a inovação recursal trazida apenas no agravo interno são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO PIRES VECCHI; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 13/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 13/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PIRES VECCHI

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de acolhimento de impugnação tardia apresentada somente no agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 13/STJ), de modo que, à luz do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, as alegações genéricas e a inovação recursal trazida apenas no agravo interno são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Pedido de condenação ao pagamento de multa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 negado; advertência sobre possibilidade de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, §2º, CPC/2015).