AREsp 1973109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício de não impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, e manteve-se a validez da intimação por publicação no DJe ante a ausência de cadastramento do Município para intimação eletrônica (art. 1.050 e art. 272 do CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Intimação Eletrônica De Entes Públicos, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Intimação Eletrônica De Entes Públicos Multa Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício de não impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, e manteve-se a validez da intimação por publicação no DJe ante a ausência de cadastramento do Município para intimação eletrônica (art. 1.050 e art. 272 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015