AREsp 1724617 - DECISAO

AREsp 1724617 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TURVÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE TURVÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial

Orders

  • Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão de fls. 1.317/1.319.
  • Após, voltem-me conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.