REsp 1947540 - ACORDAO

REsp 1947540 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja o vício de representação decorrente da ausência da cadeia de procurações/substabelecimento (Súmula 115/STJ); ademais, a alegação de matéria de ordem pública (coisa julgada material) não autoriza o exame do mérito sem que o recurso esteja previamente conhecido, e aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Coisa Julgada Material, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Coisa Julgada Material +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento como óbice ao conhecimento (Súmula 115/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art.1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 cognoscibilidade de matéria de ordem pública (coisa julgada material) diante de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja o vício de representação decorrente da ausência da cadeia de procurações/substabelecimento (Súmula 115/STJ); ademais, a alegação de matéria de ordem pública (coisa julgada material) não autoriza o exame do mérito sem que o recurso esteja previamente conhecido, e aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido