REsp 1960886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento por plano de saúde versus rol da ANS
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível conforme art. 1.021, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa