AREsp 1952590 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo interno, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.