AREsp 1792067 - ACORDAO

AREsp 1792067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão nos embargos de declaração) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar danos materiais, morais e lucros cessantes, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AÇAI AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AÇAI AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de danos materiais, morais e lucros cessantes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão nos embargos de declaração) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar danos materiais, morais e lucros cessantes, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno