REsp 1888461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se apoiou na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e no prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento (ou sua ausência)
  3. 3 Prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se apoiou na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e no prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.