AREsp 1931329 - ACORDAO

AREsp 1931329 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo