AREsp 1935880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial manifestou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque os argumentos apresentados demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA; Autora Da Ação Monitória / Parte Adversa: DIGITAL WORLD COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cheque Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA

Agravante

DIGITAL WORLD COMERCIO E SERVICOS LTDA

Autora Da Ação Monitória / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita por ausência de demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial manifestou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque os argumentos apresentados demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita