AREsp 1941343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; declarou-se manifestamente inadmissível o agravo interno e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Também foi mantido o entendimento de que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; Agravado: GILSON MATOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Multa, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/15, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Multa Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

GILSON MATOS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; declarou-se manifestamente inadmissível o agravo interno e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Também foi mantido o entendimento de que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.