REsp 1873307 - ACORDAO

REsp 1873307 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido