AREsp 1899379 - ACORDAO

AREsp 1899379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1022 do CPC/2015; a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não houve decisão surpresa; e a pretensão de alterar conclusão fundada no acervo fático-probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALID SOLUCOES S A e outra; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravado: SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Patente) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Patente, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Decisão Surpresa, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Patente Omissão, Contradição Ou Obscuridade Decisão Surpresa Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALID SOLUCOES S A e outra

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Patente) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação e indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1022 do CPC/2015; a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não houve decisão surpresa; e a pretensão de alterar conclusão fundada no acervo fático-probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno