AREsp 1680077 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, somente passível de agravo interno decisão monocrática; diante da inadmissibilidade manifesta, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia conforme o § 5º, além de prejudicar o pedido de justiça gratuita.

Parties
Agravante: ALEIXO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEIXO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, somente passível de agravo interno decisão monocrática; diante da inadmissibilidade manifesta, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia conforme o § 5º, além de prejudicar o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 14.000,00), devidamente atualizado
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015