AREsp 1959391 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com art. 932 do CPC, dispositivos regimentais do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ARMANDO DOS SANTOS ABRANTES; AGRAVANTE: VALERIA GARCIA DA CRUZ LIMA; AGRAVADO: COMPLEXO CIVITAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

ARMANDO DOS SANTOS ABRANTES

AGRAVANTE

VALERIA GARCIA DA CRUZ LIMA

AGRAVANTE

COMPLEXO CIVITAS SPE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com art. 932 do CPC, dispositivos regimentais do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.