AREsp 1907941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes face ao princípio da dialeticidade e ao ônus de demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: STELA DE ANDRADE HAIK E OUTRO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STELA DE ANDRADE HAIK E OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de não conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes face ao princípio da dialeticidade e ao ônus de demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.