AREsp 1953192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre cerceamento de defesa, aplicação que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: FABIANA GOMES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf, Cerceamento De Defesa, Ação De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283/stf +4 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FABIANA GOMES SALLES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a pretensão recursal demandava reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre cerceamento de defesa, aplicação que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.