AREsp 1709526 - ACORDAO

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A decisão de negar provimento ao agravo interno funda-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não sendo demonstrada a desnecessidade de revisão probatória para alterar o julgado, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ mediante demonstração da desnecessidade de revisão probatória

Ratio Decidendi

A decisão de negar provimento ao agravo interno funda-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não sendo demonstrada a desnecessidade de revisão probatória para alterar o julgado, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 182/STJ.