AREsp 1963658 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO CALETTI DEON; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO CALETTI DEON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 consequência processual da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.