AREsp 1900068 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo o óbice de admissibilidade previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, constatou-se inadequada instrução processual que exige apuração técnica via nota técnica do NAT-JUS, mas tal questão não foi objeto de impugnação específica no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Instrução Processual, Prova Pericial, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Instrução Processual Prova Pericial Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de exame pericial quando a prova do fato depender de conhecimento técnico (art. 375 CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial, REsp 1.124.552/RS)
  3. 3 interpretação do rol da ANS como de natureza taxativa (precedente REsp 1.733.013/PR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo o óbice de admissibilidade previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, constatou-se inadequada instrução processual que exige apuração técnica via nota técnica do NAT-JUS, mas tal questão não foi objeto de impugnação específica no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno