AREsp 1933850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ARTUR SOARES PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTUR SOARES PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma concreta, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.