AREsp 1957736 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; os pedidos de multa por agravo manifestamente inadmissível e por litigância de má-fé foram indeferidos por não restar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé

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Case Brief

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Parties

TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 possibilidade de aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15.