REsp 1947222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, mantida a aplicação das súmulas e precedentes que impedem o reexame e permitem a fixação de honorários quando a impugnação é acolhida.

Parties
Agravante: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: OSVALDO DE ALMEIDA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido (agravo interno no recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Excesso De Execução, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inépcia
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Excesso De Execução Súmula 568/stj +3 more

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Parties

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

OSVALDO DE ALMEIDA RESENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à fixação de honorários pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, mantida a aplicação das súmulas e precedentes que impedem o reexame e permitem a fixação de honorários quando a impugnação é acolhida.

Court Disposition

não conhecido (agravo interno no recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial