AREsp 1981573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.