AREsp 1329661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento do acórdão do TJSP suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), e porque acolher suas teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o TJSP concluiu que a hipoteca foi constituída antes da aquisição do imóvel, que os adquirentes tinham conhecimento do gravame e que a garantia não se limitava a R$ 200.000,00, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelada: Monsanto do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 472 Do Cpc/2015, Hipoteca, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 472 Do Cpc/2015 Hipoteca +2 more

Case Brief

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Parties

Monsanto do Brasil Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF pela falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento do acórdão do TJSP suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), e porque acolher suas teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o TJSP concluiu que a hipoteca foi constituída antes da aquisição do imóvel, que os adquirentes tinham conhecimento do gravame e que a garantia não se limitava a R$ 200.000,00, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se