AREsp 1784772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada como omissa constituía inovação recursal não apresentada no recurso especial, o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e não houve omissão do julgado quanto à necessidade de instauração de incidente próprio para inclusão da sucessora no polo passivo, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ; AGRAVADO: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.784.772 SP / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Incidente De Desconsideração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ

AGRAVANTE

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.784.772 SP / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de instauração de incidente próprio para inclusão da sucessora no polo passivo por sucessão empresarial (arts. 133 a 137 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada como omissa constituía inovação recursal não apresentada no recurso especial, o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e não houve omissão do julgado quanto à necessidade de instauração de incidente próprio para inclusão da sucessora no polo passivo, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.