AREsp 1940042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a exigência do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Outro Nome: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO; Agravado: ROGERIO DANIEL DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Outro Nome

ROGERIO DANIEL DE LIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a exigência do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.