AREsp 1948416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supriram o dever de dialeticidade e não demonstraram que o recurso especial dispensaria reexame probatório.

Parties
Agravante: RAYANA GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAYANA GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supriram o dever de dialeticidade e não demonstraram que o recurso especial dispensaria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.