AREsp 1847948 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de não ter combatido a aplicação das súmulas que impedem o conhecimento quanto ao pedido de danos morais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conhecimento De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Lei Nº 9.656/1998, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Agravo Interno Conhecimento De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao art. 12, II, "a", da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF ao pedido de indenização por danos morais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de não ter combatido a aplicação das súmulas que impedem o conhecimento quanto ao pedido de danos morais.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.