AREsp 1942856 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MADATUR VIAGENS E TURISMO LTDA; Ré: AGAXTUR TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

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Parties

MADATUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

AGAXTUR TURISMO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.