AREsp 1952726 - ACORDAO

AREsp 1952726 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por entender-se que a alegação de violação ao art. 11 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem individualizar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente as questões essenciais, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CARVALHO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Acordo Homologado, Fiança (responsabilidade Da Fiadora), Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 11 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Acordo Homologado Fiança (responsabilidade Da Fiadora) Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA CARVALHO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 11 do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de execução contra fiadora que anuíu acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender-se que a alegação de violação ao art. 11 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem individualizar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou satisfatoriamente as questões essenciais, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível.