AREsp 1964629 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa do §4º por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BMS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15

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Parties

BMS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa do §4º por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Não aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15