EAREsp 1911014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, sendo a inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, não houve demonstração de que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que o precedente seria inapplicável ao caso.

Parties
Agravante: Jucineide de Souza Lima; Recorrida: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jucineide de Souza Lima

Agravante

Presidência da Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prescrição e à teoria do fato consumado e a necessidade de demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou não se aplicaria ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, sendo a inadmissão baseada na Súmula 83/STJ, não houve demonstração de que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que o precedente seria inapplicável ao caso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.