AREsp 1755370 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de cerceamento de defesa, justificando a não aplicação da pena de confissão e o indeferimento de certa prova oral) e, para modificar esse entendimento seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: João José; Réu: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Pena De Confissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Pena De Confissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

João José

Autor

Manoel

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em audiência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de cerceamento de defesa, justificando a não aplicação da pena de confissão e o indeferimento de certa prova oral) e, para modificar esse entendimento seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.