REsp 1678671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de expedição de alvará constituía despacho desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, a matéria relativa à liberação do valor e à multa já havia transitado em julgado, de modo que a manifestação do juízo foi meramente ordinatória e não causadora de gravame que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Despacho, Interlocutória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvará
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Despacho Interlocutória Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório
  2. 2 Caracterização da determinação de expedição de alvará como despacho ou decisão interlocutória
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de expedição de alvará constituía despacho desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, a matéria relativa à liberação do valor e à multa já havia transitado em julgado, de modo que a manifestação do juízo foi meramente ordinatória e não causadora de gravame que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida