REsp 1937264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; manteve-se a orientação de que o art. 1.015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada e que, nas ações coletivas, é aplicável o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/1965 para admitir agravo de instrumento, além de afastar-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente No Agravo Em Recurso Especial: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES; Litisconsorte Ativa Na Lide (parte Relacionada Ao Processo Originário N. 0836662 24.2017.8.12.0001): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 19, § 1º Da Lei N. 4.717/1965, Taxatividade Mitigada, Microssistema Das Ações Coletivas
Processo Civil Ações Coletivas Direito Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 19, § 1º Da Lei N. 4.717/1965 +2 more

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Parties

DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES

Recorrente No Agravo Em Recurso Especial

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Litisconsorte Ativa Na Lide (parte Relacionada Ao Processo Originário N. 0836662 24.2017.8.12.0001)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Natureza e alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento em sede de ações coletivas via art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; manteve-se a orientação de que o art. 1.015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada e que, nas ações coletivas, é aplicável o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/1965 para admitir agravo de instrumento, além de afastar-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.