AREsp 1936944 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; considerando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSÉ TADEU BRAZ; Autor: A BIROSKA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA; Autor: OUTRO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Multa, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JOSÉ TADEU BRAZ

Agravante

A BIROSKA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Autor

OUTRO

Autor

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por manifesto caráter inadmissível do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; considerando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.