EREsp 1905746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite que o superávit seja utilizado conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e permite, segundo o regramento legal e regulamentar (Resolução CGPC 26/2008 e LC 109/2001), a destinação de parcela da reserva especial ao patrocinador nas hipóteses admitidas; não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentos capazes de afastar o entendimento aplicado, e não se comprovou conduta que justificasse a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reversão De Superávit, Reserva Especial, Destinação Do Superávit, Jurisprudência
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Agravo Interno Reversão De Superávit Reserva Especial Destinação Do Superávit Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da reversão de valores do superávit em favor do patrocinador
  2. 2 Interpretação da Resolução MPS/CGPC 26/2008 e da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 Aplicação da equivalência contributiva entre patrocinador e participantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite que o superávit seja utilizado conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e permite, segundo o regramento legal e regulamentar (Resolução CGPC 26/2008 e LC 109/2001), a destinação de parcela da reserva especial ao patrocinador nas hipóteses admitidas; não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentos capazes de afastar o entendimento aplicado, e não se comprovou conduta que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.