AREsp 1862508 - ACORDAO

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A agravante não atacou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a citar precedente anterior invocado pelo Tribunal de origem sem realizar cotejo analítico; por isso incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes, Preclusão, Inovação De Tese, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedentes +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não atacou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a citar precedente anterior invocado pelo Tribunal de origem sem realizar cotejo analítico; por isso incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.