AREsp 1952820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: MURILO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas em respeito ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.