AREsp 1812480 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a superar os obstáculos jurídicos já firmados: (i) o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a irrelevância da homologação para a hipótese — que, nos termos da Súmula 283/STF, sustenta a manutenção da decisão; e (iii) a dação em pagamento foi considerada ineficaz em razão da incidência do art. 129, II, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante; Autor: AUTO POSTO FAMA 2 LTDA; Agravada; Ré: Sumont Montagens e Equipamentos Industriais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Contrato De Mútuo, Dação Em Pagamento, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 129 Da Lei 11.101/2005, Reexame De Fatos E Provas, Homologação
Processual Civil Direito Comercial Falência E Recuperação Judicial Direito Contratual Agravo Interno Ação De Cobrança Contrato De Mútuo Dação Em Pagamento Coisa Julgada Material +5 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FAMA 2 LTDA

Agravante; Autor

Sumont Montagens e Equipamentos Industriais Ltda

Agravada; Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia da dação em pagamento firmada durante o termo legal da falência (art. 129, II, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado como óbice ao recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a superar os obstáculos jurídicos já firmados: (i) o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a irrelevância da homologação para a hipótese — que, nos termos da Súmula 283/STF, sustenta a manutenção da decisão; e (iii) a dação em pagamento foi considerada ineficaz em razão da incidência do art. 129, II, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada