AREsp 1904185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, à luz dos elementos probatórios, que a recorrida agiu no exercício regular de um direito e que não restou provado dano moral; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO CAVALCANTE DE ARAUJO; Agravado: NELIANE MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Danos Morais, Disque Denúncia, Violência Doméstica, Exercício Regular De Um Direito
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Danos Morais Disque Denúncia Violência Doméstica +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO CAVALCANTE DE ARAUJO

Agravante

NELIANE MARIA DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por comunicação de fato supostamente criminoso via Disque-Denúncia
  3. 3 Caracterização do exercício regular de um direito e sua exclusão de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, à luz dos elementos probatórios, que a recorrida agiu no exercício regular de um direito e que não restou provado dano moral; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.