AREsp 1933062 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnações genéricas e repetiu razões já constantes do recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, havendo ainda incidência das súmulas aplicáveis (283 e 284 do STF; 182 e 7 do STJ) e impossibilidade de revolver questões fático-probatórias para modificar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 182/283/284 STF, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas 182/283/284 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnações genéricas e repetiu razões já constantes do recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, havendo ainda incidência das súmulas aplicáveis (283 e 284 do STF; 182 e 7 do STJ) e impossibilidade de revolver questões fático-probatórias para modificar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno