AREsp 1891389 - ACORDAO

AREsp 1891389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente à prescrição para o redirecionamento não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o recurso apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Redirecionamento, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Redirecionamento Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição para o redirecionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente à prescrição para o redirecionamento não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o recurso apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno