AREsp 1952009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de enfrentar o argumento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.042 do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de enfrentar o argumento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.042 do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno