AREsp 1860424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática; manteve-se a determinação de que os autos retornem ao Tribunal de origem para sanar as omissões e obscuridades apontadas, em razão de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo ao tribunal a quo pronunciar-se sobre os pontos relevantes omitidos.

Parties
Agravante: NELSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reintegração De Posse, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Judicial Reintegração De Posse Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NELSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto ao questionamento do contrato de comodato na esfera criminal
  2. 2 obscuridade quanto à menção à "posse dos réus por comodato" quando o único réu da ação possessória é Nelson de Almeida
  3. 3 obscuridade quanto ao trecho que trata da responsabilidade de ressarcimento e da inadequação da reintegração de posse para pedidos indenizatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática; manteve-se a determinação de que os autos retornem ao Tribunal de origem para sanar as omissões e obscuridades apontadas, em razão de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo ao tribunal a quo pronunciar-se sobre os pontos relevantes omitidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Nelson de Almeida.
  • Manter a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas.