AREsp 1954419 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não combatido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial