REsp 1939412 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas; a alegação de parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de reexame probatório e dilação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão plausível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas; a alegação de parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de reexame probatório e dilação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão plausível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos próprios fundamentos trazidos pelo Tribunal de origem