AREsp 1932244 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
- Parties
- Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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