AREsp 1932244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.