AREsp 1938193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por isso incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum, aplicando-se também os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto ao novo CPC.

Parties
Agravante: G.B.U. e Outros; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Responsabilidade Civil Do Estado, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Responsabilidade Civil Do Estado Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

G.B.U. e Outros

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por isso incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum, aplicando-se também os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto ao novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido